Legislação

Farmacêutico: Principais legislações sanitárias

As legislações sanitárias “conversam entre si”, ou seja, muitas delas complementam e/ ou alteram outras diretrizes, logo, é importante que sejam analisadas e estudadas em conjunto, de acordo com seus temas e critérios.

Conheça algumas das principais RDCs (Resolução da Diretoria Colegiada, que tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação), Decretos (que são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução), Leis (que determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações) e Portarias (que determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviço e procedimentos para os órgãos). O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam suas atividades.

RDC nº 17, de 28 de Março de 2013 – Objetivo: Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento - AFE - e Autorização Especial - AE - de farmácias e drogarias

RDC nº 41, de 26 de Julho de 2012 – Objetivo: Altera dispositivos da RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, e revoga a IN – Instrução Normativa 10, de 17 de agosto de 2009.

RDC nº 01, de 04 de Janeiro de 2012 – Objetivo: Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação.

RDC nº 52, de 06 de Outubro de 2011 – Objetivo: Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

RDC nº 25, de 16 de Junho de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.

RDC nº 20, de 05 de Maio de 2011 - Objetivo: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 – Objetivo: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

RDC nº 60, de 26 de Novembro de 2009 – Objetivo: Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.

RDC nº 59, de 24 de Novembro de 2009 – Objetivo: Dispõe sobre a definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e outras providências.

RDC nº 44, de 17 de Agosto de 2009 – Objetivo: Dispõe sobre as Boas Práticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.


RDC nº 96, de 17 de Dezembro de 2008 – Objetivo: Atualização do Regulamento Técnico sobre Propaganda e Publicidade de Medicamentos.

RDC nº 46, de 27 de Junho de 2008 – Objetivo: Altera a RDC 08, relacionada a Renovações de Autorização de Funcionamento.

RDC nº 27, de 30 de Março de 2007 – Objetivo: Dispõe sobre o SNGPC, estabelecendo Implantação do Módulo para Farmácias e Drogarias.

RDC nº 16, de 02 de Março de 2007 - Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

RDC nº 222, de 28 de Dezembro de 2006 – Objetivo: Dispõe sobre Procedimentos de Petição e Arrecadação Eletrônica no âmbito da Anvisa.

RDC nº 214, de 12 de Dezembro de 2006 – Objetivo: Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias. 

RDC nº 80, de 11 de Maio de 2006 – Objetivo: Dispõe sobre Procedimentos para Farmácias e Drogarias Fracionarem Medicamentos. 

RDC nº 135, de 18 de Maio de 2005 – Objetivo: Dispõe sobre os Critérios para o Fracionamento de Medicamentos.

RDC nº 123, de 12 de Maio de 2005 – Objetivo: Obriga os Estabelecimentos a manterem as Listas de Genéricos à Disposição dos Consumidores.

RDC nº 108, de 27 de Abril de 2005 – Objetivo: Aprova o Regulamento Técnico para Empresas que Fracionam Produtos de HPC. 



Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO
http://www.portaleducacao.com.br/farmacia/artigos/54395/farmaceutico-principais-legislacoes-sanitarias#ixzz42SwFtVEq

Legislação aplicada ao varejo farmacêutico

O conhecimento e entendimento das principais legislações sanitárias que regem o varejo farmacêutico são imprescindíveis para as atividades que envolvem o dia-a-dia dos farmacêuticos nas farmácias e drogarias. 

A sugestão é que o farmacêutico tenha sempre por perto a lista dessas principais legislações e que saiba o objetivo de cada uma, para poder buscar detalhes quando necessário, de acordo com a atividade que será realizada. 

Muitas vezes, pela vasta quantidade de informações que há em cada legislação (resolução, decreto, lei ou portaria), o farmacêutico acaba não sabendo “por onde começar”, tentando, erroneamente, “decorá-las”, sendo que o mais importante é primeiro listar todas que envolvem as suas atividades, para, sucessivamente, consultar cada uma de acordo com o trabalho que está sendo desenvolvido. As legislações estão em constantes mudanças, seja através de emendas, novas RDCs, decretos e/ ou portarias, e o farmacêutico deve ter o hábito de consultar canais que divulguem essas informações diariamente como parte das suas atividades rotineiras, pois antes que uma determinada notícia chegue através da mídia para a população (televisão, rádio, jornais e revistas), é de extrema importância que já seja de conhecimento do profissional farmacêutico, pois é ele, no ponto de venda, que irá esclarecer as prováveis dúvidas da população em geral, e ele precisa ter esse conhecimento prévio e não ser “pego de surpresa”.

Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO
http://www.portaleducacao.com.br/farmacia/artigos/54383/legislacao-aplicada-ao-varejo-farmaceutico#ixzz42SxTAJzX

 CFF- CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960
DOU de 21/11/1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
CAPÍTULO I
Do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia

http://www.cff.org.br/pagina.php?id=143

Brasília, 11 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida
Clóvis Salgado
Allyrio Sales Coelho
Pedro Paulo Penido